(01-12-2015) 244-2015

Dispõe sobre a abertura de prazo para manifestação da FEDERAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DO MATO GROSSO DO SUL em processo instaurado pela COMINAD

Dispõe sobre a abertura de prazo para manifestação da FEDERAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DO MATO GROSSO DO SUL em processo instaurado pela COMINAD

Tendo tomado conhecimento das tentativas de se regularizar a documentação daFEDERAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DO MATO GROSSO DO SUL, a Comissão de Inquérito Administrativo da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa – CBTM, criada, extraordinariamente, para apreciação deste caso, com fulcro nos dispositivos estatutários desta Entidade, formada por Danielle Schroeder (presidente), Paula Emerenciano, Walquiria San-Thiago (Vogais) e Priscila Júlia Cardoso (Secretária da Comissão), reuniu-se às dez horas, do dia (30) trinta de novembro de 2015, na sede desta Entidade, com o objetivo de apurar supostas infrações administrativas, infringindo o que prelecionam as normas vigentes, por parte da citada entidade, onde se destacam:

-Ausência de documentos, conforme orientam as notas oficiais 123-C-2010 e 144-2013 (Ata da última Assembleia Geral 2015 (devidamente registrada em cartório), Balanço anual aprovado pelo Conselho Fiscal e Parecer do Conselho Fiscal.

- Débito de anuidades, cujo parcelamento negociado, por duas vezes, não foi cumprido

Após os fatos serem exaustivamente analisados, bem como, tendo sido identificada a ausência da documentação exigida legalmente, os membros da referida Comissão julgaram procedentes as acusações e abriram prazo de (05) cinco dias para que a federação apresente regularização eficaz ou plausível justificativa e quite o valor integral devido, a contar da data da publicação desta, garantidos o contraditório e a ampla defesa, em cumprimento ao artigo 7º, §1º, do Estatuto da CBTM e ao artigo 48, §1º, da lei 9615 de 24 de março de 1998 (“Lei Pelé”), sob pena de ser-lhes decretada DESFILIAÇÃO.

Este dispositivo passa a vigorar na data de sua publicação.