(21-12-2023) 189-2023
Dispõe sobre a Regularização da Documentação das Federações Estaduais
O Comitê Executivo, no uso de suas atribuições estatutárias, vem por meio desta Nota Oficial reforçar os prazos estatutários que as Federações Estaduais filiadas têm para apresentação de documentos e/ou atualização destes dentro do Sistema CBTM-Web. A inclusão correta de documentos é condição para a aprovação e/ou confirmação de manutenção de projetos associados à CBTM, tais como o uso do CBTM-Web, os direitos sobre o PAF, a pontuação de atletas filiados no Ranking Nacional, a autorização para a realização de etapas do TMB Challenge Plus, a participação em atividades da Universidade do Tênis de Mesa, as atividades dos Polos de Desenvolvimento Regional, dentre outros.
Orientações: verificar os prazos de documentos, temos algumas datas para ações de inserção as quais impactam em prazos principalmente para inscrições e solicitação de eventos, pedidos de baixa em anuidade, Challenge Plus e outros benefícios etc., solicitamos que leiam os documentos apresentados e publicados para que não percam prazos e benefícios.
É de responsabilidade da Federação alimentar o SISTEMA CBTMWEB com a renovação de seus documentos obrigatórios e respeitar as datas de inserção.
(NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. Não haverá o aceite de protocolos em Cartório ou OAB e somente será aceito o documento registrado.
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Documentos Obrigatórios |
Prazo Limite |
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Publicar Edital de Convocação Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária até 31 de março de cada para cumprir o prazo de Lei que as AGO e AGE devem ser realizadas no primeiro quadrimestre de cada ano. (enviar cópia do Edital para vilmar@cbtm.org.br para publicação no site da CBTM. Para cumprir o prazo geral o edital deve ser publicado 30 dias antes da Assembleia. A Assembleia deve ser realizada até o último dia do primeiro quadrimestre. |
Até 31/03/2024 |
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Cartão de CNPJ – Receita Federal com validade 2024 |
Até 30/01/2024 |
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Estatuto da Federação, com suas alterações e reformas. Envio de estatuto atual e quando mudar, além das respectivas atas de aprovação e registro no cartório correspondente Em caso de mudanças estatutárias. |
Até 30/04/2024 |
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Cópia autenticada da ata da Assembleia Geral Eletiva, devidamente registrada em cartório. (trocar a data de inserção passar o ano para 2024. |
Até 30/01/2024 |
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Em caso de eleição poderá ser inserida cópia no sistema CBTMWEB a nova Ata de ELEIÇÃO E POSSE. |
Até 30/04/2024 |
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Normas de Transferência de Atletas (atual ou quando modificar) se o documento estiver com data trocar a data para 2024) |
Até 12/02/2024 |
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Regulamento de Arbitragem (atual ou quando modificar) se o documento estiver com data trocar a data para 2024) |
Até 12/02/2024 |
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Calendário de Ações e Eventos de 2024. (lembrar das Janelas de Eventos) |
Até 12/02/2024 |
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Regulamento de Competições de 2024 (atual ou quando modificar) se o documento estiver com data trocar a data para 2024) |
Até 12/02/2024 |
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, incluindo os critérios de convocação dos representantes de cada classe (atual ou quando modificar) |
Até 12/02/2024 |
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Relatório Anual de Atividades do ano anterior, conforme Modelo Padrão (vide Manual de Gestão de Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes) |
Até 12/02/2024 |
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Lista de Membros do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, com destaque para a indicação de cada membro por segmento, conforme preceitua o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, (atual ou quando modificar) Verificar data de renovação do Conselho Em caso de nova Composição (eleição de novos membros) |
Até 30/04/2024 |
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Pagamento da anuidade 2024 para fins de benefícios PAF, solicitações de eventos etc. |
Até 31/03/2024 |
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Parecer do Conselho Fiscal sobre o Balanço do ano de 2023, com assinatura e identificação de todos os membros (Nome e CPF), acompanhado da apresentação do Balanço de 2023. (assim que for aprovado na AGO) ou no prazo máximo. |
Até 31/04/2024 |
Observações importantes: (1) os eventos do Calendário Nacional poderão ser alterados, mesmo após a sua pré-confirmação, caso a respectiva Federação Estadual não cumpra com os requisitos documentais e prazos elencados; (2) o pagamento de anuidade pela Federação Estadual se inclui no rol de obrigatoriedades das respectivas entidades, com prazo limite até o dia 31/03/2024 para fins de consideração de sua regularidade; (3) O Manual de Gestão das Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes dispõe de ferramentas e modelos de algumas das documentações requisitadas.
Qualquer dúvida, contatar vilmar@cbtm.org.br
Este dispositivo passa a vigorar na data de sua publicação
