(23-12-2020) 094-2020
Dispõe sobre a Regularização da Documentação das Federações Estaduais
O Comitê Executivo, no uso de suas atribuições estatutárias, vem por meio desta Nota Oficial informar sobre os prazos que as Federações Estaduais filiadas têm para apresentação de documentos e/ou atualização destes dentro do Sistema CBTM-Web.
A inclusão correta de documentos é condição para a aprovação e/ou confirmação de manutenção de projetos associados à CBTM, tais como o uso do CBTM-Web, os direitos sobre o PAF, a pontuação de atletas filiados no Ranking Nacional, a autorização para a realização de etapas do TMB Challenge Plus, a participação em atividades da Universidade do Tênis de Mesa, as atividades dos Polos de Desenvolvimento Regional, dentre outros.
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Documentos Obrigatórios |
Prazo Limite |
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Estatuto da Federação, com suas alterações e reformas. Envio de estatuto atual e quando mudar, além das respectivas atas de aprovação e registro no cartório correspondente |
31/05/2021 |
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Cópia autenticada da última ata da Assembleia Geral, devidamente registrada em cartório |
31/05/2021 |
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Cópia autenticada da ata da Assembleia Geral Eletiva, devidamente registrada em cartório |
31/05/2021 |
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Parecer do Conselho Fiscal sobre o Balanço do ano de 2020, com assinatura e identificação de todos os membros (Nome e CPF), acompanhado da apresentação do Balanço de 2020 |
31/05/2021 |
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Normas de Transferência de Atletas (atual e quando modificar) |
31/05/2021 |
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Regulamento de Arbitragem (atual e quando modificar) |
31/05/2021 |
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Relatório Anual de Atividades do ano anterior, conforme Modelo Padrão (vide Manual de Gestão de Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes) |
31/05/2021 |
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Calendário de Ações e Eventos de 2021 |
20/02/2021 |
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Regulamento de Competições de 2021 |
20/02/2021 |
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, incluindo os critérios de convocação dos representantes de cada classe (atual e quando modificar) |
20/02/2021 |
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Lista de Membros do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, com destaque para a indicação de cada membro por segmento, conforme preceitua o Código Brasileiro de Justiça Desportiva |
20/02/2021 |
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Cartão de CNPJ – Receita Federal |
20/02/2021 |
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Documentos Fiscais |
Prazo Limite |
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Certidão Negativa de Débito da Previdência Social |
20/02/2021 |
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Certidão de Regularidade FGTS - CRF |
20/02/2021 |
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Certidão Negativa da Dívida Ativa da União |
20/02/2021 |
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Certidão Negativa de Tributos Estaduais |
20/02/2021 |
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Certidão Negativa de Tributos Municipais |
20/02/2021 |
Observações importantes:
(1) os eventos do Calendário Nacional poderão ser alterados, mesmo após a sua pré-confirmação, caso a respectiva Federação Estadual não cumpra com os requisitos documentais elencados;
(2) o pagamento de anuidade pela Federação Estadual se inclui no rol de obrigatoriedades das respectivas entidades, com prazo limite até o dia 31/05/2021 para fins de consideração de sua regularidade;
(3) O Manual de Gestão das Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes dispõe de ferramentas e modelos de algumas das documentações requisitadas.
Este dispositivo passa a vigorar na data de sua publicação.
