(24-01-2023) 009-2023
Dispõe sobre a Regularização da Documentação das Federações Estaduais
O Comitê Executivo, no uso de suas atribuições estatutárias, vem por meio desta Nota Oficial reforçar os prazos estatutários que as Federações Estaduais filiadas têm para apresentação de documentos e/ou atualização destes dentro do Sistema CBTM-Web. A inclusão correta de documentos é condição para a aprovação e/ou confirmação de manutenção de projetos associados à CBTM, tais como o uso do CBTM-Web, os direitos sobre o PAF, a pontuação de atletas filiados no Ranking Nacional, a autorização para a realização de etapas do TMB Challenge Plus, a participação em atividades da Universidade do Tênis de Mesa, as atividades dos Polos de Desenvolvimento Regional, dentre outros.
|
Documentos Obrigatórios |
Prazo Limite |
|
Estatuto da Federação, com suas alterações e reformas. Envio de estatuto atual e quando mudar, além das respectivas atas de aprovação e registro no cartório correspondente |
31/05/2023 |
|
Cópia autenticada da última ata da Assembleia Geral, devidamente registrada em cartório |
31/05/2023 |
|
Cópia autenticada da ata da Assembleia Geral Eletiva, devidamente registrada em cartório (se não teve eleição é a mesma até que saia eleição) |
31/05/2023 |
|
Parecer do Conselho Fiscal sobre o Balanço do ano de 2022, com assinatura e identificação de todos os membros (Nome e CPF), acompanhado da apresentação do Balanço de 2022 |
31/05/2023 |
|
Normas de Transferência de Atletas (atual e quando modificar) |
31/05/2023 |
|
Regulamento de Arbitragem (atual e quando modificar) |
31/05/2023 |
|
Relatório Anual de Atividades do ano anterior, conforme Modelo Padrão (vide Manual de Gestão de Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes) |
31/05/2023 |
|
Calendário de Ações e Eventos de 2023 |
20/02/2023 |
|
Regulamento de Competições de 2023 (atual e quando modificar) |
20/02/2023 |
|
Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, incluindo os critérios de convocação dos representantes de cada classe (atual e quando modificar) Verificar data de renovação do Conselho |
20/02/2023 |
|
Lista de Membros do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, com destaque para a indicação de cada membro por segmento, conforme preceitua o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, Verificar data de renovação do Conselho |
20/02/2023 |
|
Cartão de CNPJ – Receita Federal com validade2023 |
20/02/2023 |
Observações importantes: (1) os eventos do Calendário Nacional poderão ser alterados, mesmo após a sua pré-confirmação, caso a respectiva Federação Estadual não cumpra com os requisitos documentais elencados; (2) o pagamento de anuidade pela Federação Estadual se inclui no rol de obrigatoriedades das respectivas entidades, com prazo limite até o dia 31/05/2023 para fins de consideração de sua regularidade; (3) O Manual de Gestão das Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes dispõe de ferramentas e modelos de algumas das documentações requisitadas.
Qualquer dúvida, contatar vilmar@cbtm.org.br
Este dispositivo passa a vigorar na data de sua publicação.
