(30-07-2025) 164-2025

A Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM, na qualidade de organização nacional de administração do desporto, nos termos da Lei nº 14.597/2023, e beneficiária legal de parte dos recursos oriundos do art. 30, §1º-A, III, 'a', da Lei nº 13.756/2018, em 24 de julho de 2025, resolve, por decisão do seu Comitê Executivo, estabelecer as seguintes regras para repasses e rateios dos recursos financeiros oriundos das Apostas de Quota Fixa.

Considerando que os recursos do art. 30, §1ºA, III, 'a', da Lei nº 13.756/2018 são contraprestacionais a seres ajustados em contrato de natureza civil (art. 3º, §2º, da Portaria-SPA nº 41/2025), ao menos numa primeira análise, existem 03 (três) espécies de rateio dos valores: (i) competições nacionais entre entidades do Sistema Nacional do Esporte - Sinesp (art. 30, §7º, I, da Lei nº 13.756/2018, e art. 3º, II, da Portaria nº 41/2025); (ii) competições internacionais com organizações e/ou atletas integrantes do Sinesp objeto de aposta (art. 30, §7º, I c/c II da Lei nº 13.756/2018, e art. 3º, §4º, da Portaria nº 41/2025); (iii) competições internacionais sem organizações e/ou atletas integrantes do Sinesp objeto de aposta (art. 30, §7º, II, da Lei nº 13.756/2018, e art. 3º, §3º, da Portaria nº 41/2025);

Considerando que deve ser identificada a proporção de apostas direcionadas a cada esporte (art. 3º, I, da Portaria nº 41/2025) com base no montante mensal de apostas esportivas de cada Agente Operador autorizado (art. 30, §8º, da Lei nº 13.756/2018); para que, na sequência, tal proporção seja aplicada para definição do percentual atribuído a cada esporte sobre todo o GGR (eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos on-line), nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Portaria nº 41/2025;

Considerando que, inobstante a regulamentação do Poder Executivo defina o rateio referente aos campeonatos internacionais, aduz que o rateio dos campeonatos nacionais será realizado "de acordo com o regulamento da competição ou de instrumento congênere que discipline a divisão dos recursos previstos no art. 30, §1ºA, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.756, de 2018" (art. 3º, II, da Portaria nº 41/2025);

Considerando que os regulamentos das competições de 2025 ainda não dispõem acerca da matéria, e ante a necessidade de apresentar solução imediata que atenda os interesses do Tênis de Mesa;

Define-se, especificamente para os anos de 2025 e 2026, até ulterior deliberação dos colegiados aplicáveis, a seguinte regra para rateio dos valores oriundos das apostas de quota fixa destinados ao Tênis de Mesa:
 

                                                        TABELA 1

Hipótese Fundamenento Rateio Competições nacionais entre entidades do Sistema Nacional do Esporte - Sinesp art. 30, §7º, I, da Lei nº 13.756/2018, e art. 3º, II, da Portaria nº 41/2025 Enquanto não houver identificação dos campeonatos nacionais que foram objeto de apostas, a CBTM recepcionará 100 % dos valores para posterior rateio equânime entre as organizações de prática, atletas e federações. Competições internacionais com organizações e/ou atletas integrantes do Sinesp objeto de aposta art. 30, §7º, I c/c II da Lei nº 13.756/2018, e art. 3º, §4º, da Portaria nº 41/2025 O rateio será realizado de forma equânime, sendo 50% aos atletas e  50% à CBTM, nos jogos apostados em que participem atletas integrantes do Sinesp; na ausência da participação de atletas integrantes do Sinesp nos jogos apostados, o repasse será 100% destinado à CBTM. Competições internacionais sem  organizações e/ou atletas integrantes do Sinesp objeto da aposta art. 30§7º, II, da Lei 13.756/2018 e art. 3º§3º da Portaria nº 41/2025 Conforme disposto pela Portaria 41/2025, o repasse será integralmente destinado à CBTM.

A fim de otimizar comunicações e conceder agilidade ao processo de repasse e rateio, a CBTM informa os dados bancários da conta corrente especificamente aberta para recepcionar a integralidade dos recursos oriundos do art. 30, §1ºA, III, 'a', da Lei nº 13.756/2018 destinados ao Tênis de Mesa, que serão posteriormente rateados pela CBTM conforme as regras estipuladas:

SC XP Investimentos
Agência: 0001
Conta Corrente: 1847496-1
CNPJ: 30.482.319/0001-61.

Importa registrar que é requisito à efetiva conferência do repasse que as transferências financeiras venham acompanhadas de suas respectivas documentações comprobatórias para fins e verificação do montante rateado e repassado, além dos relatórios necessários ao rateio interno pela CBMT.

Esta nota passa a vigorar na data de sua publicação.