APROVADA CONVENÇÃO DA UNESCO CONTRA DOPING
CBTM
O Congresso Nacional decretou que fica aprovado o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. Esse, entra em vigor a partir do dia 26 de outubro de 2006.
Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional.
Tal decreto legislativo foi promulgado pelo Presidente do Senado Federal Interino, Tião Viana.
